Sobre estes termos
Estes termos regulam (a) os serviços prestados pela MIRRORCHALLENGE, LDA (“nós”, “Mirror Challenge”) aos seus clientes e (b) a utilização do website www.mirrorchallenge.pro. A Parte A aplica-se aos serviços. A Parte B aplica-se a todos os utilizadores do website.
- Firma
- MIRRORCHALLENGE, LDA
- NIPC / N.º IVA
- PT516387596
- Registo comercial
- Matriculada no Registo Comercial sob o número único 516387596
- Sede
- Av. Eng. Duarte Pacheco, Amoreiras Torre 2, 12º, 1070-102 Lisboa, Portugal
Definições
- Cliente: a empresa que nos contrata ao abrigo de uma Proposta.
- Proposta: a proposta escrita, caderno de encargos, nota de encomenda ou contrato que descreve os serviços, os honorários e a duração acordados com o Cliente.
- Serviços: os serviços de publicidade em motores de pesquisa e redes sociais, medição, otimização de páginas de destino, relatórios, consultoria e serviços conexos descritos numa Proposta.
- Plataformas: serviços de terceiros de publicidade, analítica e tecnologia, como Google Ads, Microsoft Advertising, Meta, LinkedIn, TikTok e Google Analytics.
- Investimento em Media: montantes pagos às Plataformas por publicidade.
- Entregáveis: materiais criados especificamente para o Cliente no âmbito dos Serviços.
Parte A. Âmbito e prevalência
Os Serviços destinam-se exclusivamente a empresas e profissionais que atuem para fins relacionados com a sua atividade comercial, empresarial ou profissional. Ao aceitar uma Proposta, o Cliente confirma que atua nessa qualidade.
Estes termos constituem cláusulas contratuais gerais, nos termos do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro. São comunicados com cada Proposta e esclarecemos qualquer cláusula a pedido. Em caso de conflito entre estes termos e uma Proposta, prevalece a Proposta. As cláusulas especificamente negociadas prevalecem sobre estas cláusulas gerais.
Formação do contrato
O contrato considera-se celebrado quando o Cliente aceita uma Proposta por escrito, incluindo por email ou assinatura eletrónica. Salvo indicação em contrário na Proposta, os Serviços iniciam-se na data nela indicada.
Os nossos serviços
Prestamos os Serviços com o cuidado e a diligência exigíveis a um prestador profissional de serviços de publicidade. As nossas obrigações são obrigações de meios: comprometemo-nos a aplicar o nosso conhecimento e esforço, não a alcançar resultados determinados. O desempenho publicitário depende de fatores fora do nosso controlo, incluindo os algoritmos e políticas das Plataformas, a concorrência, a sazonalidade, e os produtos, preços, website e processo comercial do Cliente. Por isso, não garantimos um número específico de impressões, cliques, contactos, vendas, custo por aquisição ou retorno do investimento publicitário, salvo se a Proposta o previr expressamente.
Podemos recorrer a subcontratados para executar parte dos Serviços, mantendo-nos responsáveis pelo seu trabalho.
Obrigações do Cliente
O Cliente obriga-se a:
- fornecer informação exata, completa e atempada, acesso às contas e sistemas relevantes, e aprovações em tempo útil;
- assegurar que os seus produtos, serviços, ofertas, alegações, páginas de destino e materiais cumprem a lei aplicável, incluindo as regras de defesa do consumidor, de publicidade e setoriais, bem como as políticas das Plataformas;
- deter todos os direitos e licenças necessários sobre as marcas, imagens, textos e outros materiais que forneça, autorizando-nos a utilizá-los para prestar os Serviços;
- enquanto responsável pelo tratamento, informar os visitantes do seu website e os seus clientes sobre o tratamento dos respetivos dados pessoais e recolher os consentimentos necessários, incluindo através de uma plataforma de gestão de consentimento;
- pagar as faturas nos prazos acordados.
O Cliente mantém-nos indemnes de reclamações de terceiros decorrentes de materiais, instruções ou informações que nos tenha fornecido, ou do incumprimento das obrigações acima.
Contas de publicidade e investimento em media
As contas nas Plataformas são abertas em nome do Cliente, ou mantêm-se em seu nome se já existirem, e o Cliente conserva a sua titularidade. Acedemos às contas através de acessos de gestor, parceiro ou utilizador concedidos pelo Cliente, que este pode revogar a qualquer momento.
Salvo disposição em contrário na Proposta, o Investimento em Media é pago pelo Cliente diretamente às Plataformas e não está incluído nos nossos honorários. Se acordarmos pagar o Investimento em Media por conta do Cliente, este reembolsa-o nos termos da Proposta.
As Plataformas decidem sobre aprovação de anúncios, suspensão de contas, alterações de políticas, faturação e disponibilidade de dados. Não somos responsáveis por decisões, interrupções ou erros das Plataformas, mas apoiamos o Cliente a lidar com eles no âmbito dos Serviços.
Honorários, faturação e pagamento
Os honorários constam da Proposta e não incluem IVA, que acresce à taxa legal quando devido. A clientes empresariais estabelecidos noutro Estado-Membro da UE e com número de IVA válido aplica-se o mecanismo de autoliquidação, nos termos do artigo 196.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, o que será indicado na fatura.
Salvo disposição em contrário na Proposta, as faturas são pagas por transferência bancária no prazo de 30 dias a contar da sua data. O atraso no pagamento confere direito a juros de mora à taxa aplicável às transações comerciais e à indemnização pelos custos de cobrança, nos termos do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio. Se uma fatura se mantiver por pagar 15 dias após interpelação escrita, podemos suspender os Serviços até ao pagamento.
Duração e cessação
A duração e os prazos de pré-aviso constam da Proposta. Na falta de prazo de pré-aviso, qualquer das partes pode fazer cessar Serviços mensais em curso mediante pré-aviso escrito de 30 dias.
Qualquer das partes pode resolver o contrato com efeitos imediatos, por comunicação escrita, se a outra incorrer em incumprimento grave não sanado no prazo de 15 dias após interpelação escrita, ou se for declarada insolvente ou sujeita a processo de insolvência.
Com a cessação, o Cliente paga os Serviços prestados e as despesas incorridas até essa data. Entregamos os Entregáveis e a documentação e removemos os nossos acessos às contas do Cliente quando este o pedir.
Propriedade intelectual
O Cliente mantém todos os direitos sobre as suas marcas, conteúdos e dados. Após o pagamento integral dos honorários correspondentes, o Cliente adquire os Entregáveis criados especificamente para si, como textos de anúncios, criativos, estruturas de campanha, configurações de medição e relatórios, na medida permitida pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Mantemos todos os direitos sobre os nossos materiais preexistentes, conhecimento, métodos, modelos, scripts e ferramentas. Quando estes estejam incluídos em Entregáveis, concedemos ao Cliente uma licença não exclusiva e perpétua para os utilizar na sua atividade.
Não indicaremos o Cliente como referência, nem utilizaremos o seu logótipo, sem o seu consentimento prévio por escrito.
Confidencialidade
Cada parte mantém confidencial toda a informação não pública recebida da outra e utiliza-a apenas para executar o contrato. Esta obrigação mantém-se durante 3 anos após o termo do contrato. Não se aplica a informação que seja ou se torne pública sem culpa da parte recetora, que esta já conhecesse licitamente, ou cuja divulgação seja imposta por lei ou por ordem de autoridade competente.
Proteção de dados
Cada parte cumpre o RGPD e a legislação portuguesa de proteção de dados. Quando tratamos dados pessoais por conta do Cliente, fazemo-lo como subcontratante ao abrigo de um acordo de tratamento de dados conforme ao artigo 28.º do RGPD, que integra o contrato. A nossa política de privacidade explica como tratamos dados pessoais enquanto responsável pelo tratamento.
Responsabilidade
Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade de qualquer das partes por dolo ou culpa grave, por morte ou danos pessoais, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada nos termos da lei portuguesa, incluindo o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 446/85 e o artigo 809.º do Código Civil.
Sem prejuízo do anterior, a nossa responsabilidade total emergente de um contrato ou com ele relacionada está limitada aos honorários pagos pelo Cliente pelos Serviços nos 12 meses anteriores ao facto que origina a reclamação. Não respondemos por lucros cessantes, perda de receitas ou de oportunidades de negócio, danos indiretos ou consequenciais, Investimento em Media, ou prejuízos causados por decisões ou interrupções das Plataformas.
Força maior
Nenhuma das partes é responsável pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações, com exceção das obrigações de pagamento, causado por factos fora do seu controlo razoável. Estes incluem catástrofes naturais, epidemias, guerra, atos de autoridade, interrupções generalizadas da internet ou das Plataformas, e greves que não envolvam os seus próprios colaboradores. A parte afetada informa a outra com prontidão e retoma o cumprimento logo que possível.
Disposições gerais
- Comunicações: as comunicações contratuais são feitas por escrito, sendo suficiente o email para os endereços indicados na Proposta.
- Cessão: nenhuma das partes pode ceder a sua posição contratual sem o consentimento escrito da outra.
- Invalidade parcial: a invalidade de uma cláusula não afeta as restantes, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 446/85 e do artigo 292.º do Código Civil.
- Renúncia: o não exercício de um direito não implica renúncia ao mesmo.
- Acordo integral: a Proposta e estes termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o seu objeto.
Lei aplicável e foro
Estes termos e os contratos por eles regulados regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é exclusivamente competente o foro da Comarca de Lisboa, sem prejuízo das regras imperativas de competência.
Parte B. Utilização deste website
Este website disponibiliza informação geral sobre a MIRRORCHALLENGE, LDA e os seus serviços e não constitui uma proposta contratual vinculativa. Procuramos mantê-lo exato e atualizado, mas não garantimos que esteja isento de erros ou sempre disponível.
Todos os conteúdos deste website, incluindo textos, grafismos, o nome e logótipo Mirror Challenge e o design, pertencem à MIRRORCHALLENGE, LDA ou aos seus licenciantes e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Pode consultar e imprimir páginas para sua informação. Qualquer outra reprodução, distribuição ou modificação exige o nosso consentimento prévio por escrito.
Não pode utilizar este website de forma contrária à lei, que viole direitos de terceiros ou que interfira com o seu funcionamento ou segurança.
As ligações para websites de terceiros são fornecidas por conveniência. Não somos responsáveis pelos seus conteúdos nem pelas suas práticas de privacidade.
Reclamações e resolução de litígios
Pode apresentar-nos uma reclamação a qualquer momento através dos contactos acima. Disponibilizamos também o Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, em www.livroreclamacoes.pt.
Os nossos Serviços destinam-se a empresas. Caso se relacione connosco enquanto consumidor, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, por exemplo o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt). Mais informações no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).
Alterações a estes termos
Podemos atualizar estes termos periodicamente. A versão em vigor está publicada nesta página, com a data da última atualização. As alterações não afetam contratos já celebrados, salvo acordo escrito do Cliente.
Estes termos estão também disponíveis em inglês. Em caso de divergência, prevalece a versão portuguesa.